ONU cria Painel Científico Internacional de IA: o que muda na governança global

Em 12 de fevereiro de 2026, a Assembleia Geral das Nações Unidas deu um passo histórico ao nomear os 40 membros do Painel Científico Internacional Independente sobre Inteligência Artificial. Trata-se do primeiro órgão científico global inteiramente dedicado a avaliar os impactos reais da IA nas economias e sociedades do mundo. A decisão, aprovada por 117 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções, marca uma nova fase na governança multilateral de IA.

Origem e contexto

A criação do Painel remonta a 2023, quando o Secretário-Geral António Guterres convocou um Corpo Consultivo de Alto Nível sobre IA, reunindo tecnólogos, acadêmicos e formuladores de políticas públicas. O relatório final desse grupo, "Governing AI for Humanity", publicado em setembro de 2024, identificou lacunas críticas na governança global de IA e recomendou, entre outras medidas, a criação de um painel científico independente.

A recomendação foi endossada pelo Pacto para o Futuro, adotado pela Assembleia Geral em 2025, que formalizou a estrutura do Painel e estabeleceu os critérios para seleção de seus membros. O processo culminou na nomeação de fevereiro de 2026.

Mandato e funções

O Painel tem mandato de três anos (fevereiro de 2026 a fevereiro de 2029) e seus membros atuam em capacidade pessoal — ou seja, não representam governos ou instituições. Suas funções principais são:

• Relatório anual: produzir avaliações científicas baseadas em evidências sobre oportunidades, riscos e impactos da IA, para apresentação no Diálogo Global sobre Governança de IA da ONU
• Briefs temáticos: publicar análises aprofundadas sobre setores prioritários como saúde, energia e educação
• Atualizações periódicas: informar a Assembleia Geral até duas vezes por ano sobre desenvolvimentos relevantes
• Grupos de trabalho: formar subgrupos especializados e consultar especialistas externos quando necessário

O primeiro relatório inaugural está previsto para julho de 2026, o que significa que o Painel terá menos de cinco meses para produzir sua primeira avaliação abrangente — um cronograma ambicioso que reflete a urgência do tema.

Composição e diversidade

Os 40 membros nomeados incluem 19 mulheres e 21 homens, representando uma diversidade geográfica e disciplinar significativa. Entre os nomes de destaque estão:

• Sonia Livingstone (Reino Unido) — professora da London School of Economics, especialista em mídia digital e direitos
• Balaraman Ravindran (Índia) — chefe do departamento de Ciência de Dados e IA do IIT Madras
• Maria Ressa (Filipinas) — jornalista e laureada com o Nobel da Paz, com ampla experiência em desinformação digital

A diversidade de perfis — que vai da ciência da computação ao direito, do jornalismo à economia do desenvolvimento — reflete a compreensão de que a IA é um fenômeno transversal que não pode ser avaliado apenas pela ótica técnica.

Controvérsias e resistências

A votação na Assembleia Geral revelou tensões geopolíticas importantes. Os Estados Unidos votaram contra, classificando o Painel como "uma extrapolação significativa do mandato e da competência da ONU" e argumentando que a organização deveria focar em prioridades tradicionais como paz e direitos humanos.

A Ucrânia se absteve, citando "sérias reservas" sobre um especialista indicado pela Rússia, alegando conflitos de interesse com instituições estatais russas. Esses episódios evidenciam que a governança de IA é inerentemente geopolítica — a composição de um painel científico reflete disputas por influência e visões de mundo.

Por outro lado, o Grupo dos 77 e China defenderam enfaticamente a inclusão justa de países em desenvolvimento na governança de IA, destacando que as decisões tomadas agora determinarão se a IA ampliará ou aprofundará desigualdades globais.

O que o Painel pode mudar na prática

Embora o Painel não tenha poder regulatório vinculante, sua influência pode ser significativa por quatro caminhos:

1. Redução da assimetria de conhecimento: países em desenvolvimento frequentemente carecem de capacidade técnica para avaliar riscos de IA. Os relatórios do Painel podem servir como base científica para formulação de políticas nacionais
2. Padronização de vocabulário e métricas: a fragmentação conceitual é um dos maiores obstáculos à cooperação internacional em IA. Um corpo científico global pode ajudar a estabelecer definições e indicadores comuns
3. Legitimação de agendas: relatórios da ONU historicamente influenciam agendas nacionais — o IPCC (clima) é o exemplo mais evidente. O Painel de IA pode desempenhar função análoga
4. Pressão por transparência: a mera existência de um órgão de escrutínio científico global pode incentivar maior transparência por parte de empresas e governos que desenvolvem ou implementam sistemas de IA

Implicações para o Brasil

O Painel traz oportunidades e desafios específicos para o Brasil:

• Alinhamento regulatório: os relatórios do Painel poderão informar a regulamentação do PL 2338/2023, que tramita na Câmara dos Deputados. Ter uma referência científica global facilita a calibração de exigências regulatórias ao contexto brasileiro
• Representação: a composição do Painel reforça a importância de o Brasil manter presença ativa em fóruns multilaterais de IA. A experiência brasileira com a LGPD e com frameworks setoriais (como as resoluções do TSE para IA eleitoral) é valiosa para o debate global
• Capacitação: os briefs temáticos do Painel, especialmente em saúde e educação, podem subsidiar políticas públicas brasileiras nessas áreas, onde a adoção de IA cresce rapidamente sem governança adequada
• ANPD e SIA: quando o Marco Legal da IA for aprovado, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), coordenado pela ANPD, poderá se beneficiar das metodologias e avaliações de risco produzidas pelo Painel

Análise do IBGIA

Na avaliação do IBGIA, a criação do Painel Científico Internacional de IA é um avanço necessário, mas insuficiente por si só. Três elementos serão determinantes para seu sucesso:

1. Independência real: os membros atuam em capacidade pessoal, mas a pressão geopolítica sobre suas conclusões será intensa. O Painel precisa de mecanismos robustos para proteger sua independência editorial e metodológica
2. Agilidade: a IA evolui em meses, não em anos. Se o Painel adotar o ritmo lento típico de organismos multilaterais, seus relatórios serão obsoletos antes de serem publicados. O cronograma de julho de 2026 para o primeiro relatório sugere consciência dessa urgência
3. Conexão com reguladores nacionais: o valor do Painel será maximizado se seus relatórios forem efetivamente utilizados por reguladores nacionais. Criar canais de diálogo entre o Painel e autoridades como a ANPD no Brasil, a CNIL na França e o AI Office da UE será essencial

O surgimento de um "IPCC da IA" — como o Painel já está sendo chamado informalmente — reflete o reconhecimento de que a inteligência artificial é, como as mudanças climáticas, um desafio civilizatório que exige cooperação científica global. Resta saber se a comunidade internacional terá a vontade política de transformar ciência em governança efetiva.

Acompanhe as análises do IBGIA sobre governança de IA e o marco regulatório brasileiro para se manter atualizado sobre esses desenvolvimentos.