PL 2338 na Câmara: a disputa política que vai definir o futuro da IA no Brasil

O Projeto de Lei 2338/2023, principal marco regulatório de inteligência artificial no Brasil, entrou em uma nova fase — e ela é essencialmente política. Enquanto o relator Aguinaldo Ribeiro sinaliza a apresentação de seu parecer e votação para abril de 2026, Google, Meta e OpenAI intensificam suas operações de lobby no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, divergências dentro do próprio governo federal tornam o cenário ainda mais complexo. Nesta análise, o IBGIA examina o que está em jogo e por que a sociedade civil precisa estar atenta.

O que está acontecendo

O PL 2338/2023, que tramita na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é o projeto mais abrangente em discussão para regulamentar o uso de inteligência artificial no Brasil. Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o texto chegou à Câmara com expectativa de tramitação rápida — mas encontrou resistência organizada e disputas internas que atrasaram o processo.

Em março de 2026, a situação se intensificou. Ribeiro anunciou publicamente a intenção de apresentar seu relatório e colocar o projeto em votação ainda em abril. A declaração acelerou os movimentos de bastidores: audiências reservadas, reuniões técnicas e intensa pressão de lobistas representando os maiores players globais de IA.

Paralelamente, o projeto enfrenta concorrência de regulações setoriais que avançam de forma independente. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já publicou regras específicas para o uso de IA em campanhas eleitorais, e o Conselho Federal de Medicina (CFM) trabalha em diretrizes para IA na prática médica. Essa fragmentação cria um dilema: esperar uma lei geral que harmonize tudo, ou aceitar que diferentes setores continuarão regulando a IA por conta própria?

Os interesses em jogo

A disputa em torno do PL 2338 não é apenas técnica — é uma batalha de interesses econômicos de proporções globais. As três maiores empresas de IA do mundo — Google, Meta e OpenAI — mantêm equipes dedicadas ao acompanhamento da tramitação no Congresso brasileiro.

Os principais pontos de tensão envolvem:

• Classificação de risco: O projeto propõe um sistema de classificação de sistemas de IA por nível de risco, semelhante ao EU AI Act europeu. Empresas de tecnologia argumentam que critérios muito rígidos podem inibir a inovação e colocar o Brasil em desvantagem competitiva. A sociedade civil, por outro lado, defende que sem classificação robusta, não há como garantir proteção efetiva aos cidadãos.
• Responsabilidade civil: Quem responde quando uma decisão automatizada causa dano? O setor privado busca limitar a responsabilidade dos desenvolvedores, enquanto organizações de defesa do consumidor pedem responsabilidade objetiva — ou seja, sem necessidade de provar culpa.
• Transparência algorítmica: O grau de explicabilidade exigido dos sistemas de IA é outro ponto crítico. Empresas alegam que revelar detalhes de seus algoritmos comprometeria segredos comerciais e propriedade intelectual. Pesquisadores e reguladores argumentam que a opacidade algorítmica é incompatível com o Estado democrático de direito.
• Supervisão humana: Em que situações deve haver obrigatoriamente um humano no processo decisório? A definição dessa fronteira tem implicações diretas nos modelos de negócio de empresas que apostam em automação total.

O lobby das Big Techs não é, em si, ilegal ou ilegítimo. O problema surge quando a assimetria de recursos entre empresas bilionárias e organizações da sociedade civil distorce o processo legislativo. Enquanto Google e Meta podem manter escritórios permanentes em Brasília com dezenas de profissionais, institutos de pesquisa e ONGs dependem de recursos limitados para acompanhar centenas de páginas de texto legislativo.

As divergências no governo

Um fator que torna o cenário ainda mais imprevisível são as divergências dentro do próprio governo federal. Não há uma posição unificada sobre como o Brasil deve regular a IA.

De um lado, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) tende a priorizar o desenvolvimento tecnológico e a competitividade, adotando uma postura mais cautelosa em relação a regulações que possam ser percebidas como barreiras à inovação. De outro, órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e setores do Ministério da Justiça enfatizam a necessidade de proteção de direitos fundamentais e transparência.

Essa falta de coesão enfraquece a posição negociadora do governo no Congresso e abre espaço para que interesses privados preencham o vácuo. Em negociações legislativas complexas, a ausência de uma voz governamental clara e unificada frequentemente resulta em textos que refletem mais os interesses de quem tem maior capacidade de articulação — e, no caso da IA, essa capacidade está concentrada nas grandes empresas de tecnologia.

A experiência internacional mostra que países que conseguiram avançar em regulação de IA de forma efetiva — como a União Europeia com o AI Act — contaram com forte coordenação interministerial e uma visão estratégica compartilhada entre os poderes. O Brasil ainda não alcançou esse patamar.

Regulações setoriais avançando independentemente

Enquanto o PL 2338 encontra obstáculos na Câmara, diferentes setores da sociedade brasileira não estão esperando. Regulações setoriais continuam avançando de forma autônoma:

• Eleições: O TSE já estabeleceu regras claras para o uso de IA em campanhas eleitorais de 2026, incluindo a proibição de deepfakes e a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por IA. Essas regras valem independentemente do PL 2338.
• Medicina: O CFM trabalha em resolução específica para o uso de IA no diagnóstico e tratamento médico, definindo requisitos de validação clínica e responsabilidade profissional.
• Setor financeiro: O Banco Central já possui diretrizes para o uso de IA em análise de crédito e detecção de fraudes, com foco em não discriminação algorítmica.
• Proteção de dados: A ANPD tem utilizado a LGPD como base para atuar em casos envolvendo IA, especialmente no que diz respeito a decisões automatizadas e perfilamento.

Essa fragmentação tem vantagens e desvantagens. Por um lado, demonstra que a sociedade brasileira não está inerte diante dos desafios da IA. Por outro, cria um mosaico regulatório que pode gerar insegurança jurídica para empresas que operam em múltiplos setores e dificulta a fiscalização integrada.

Uma lei geral como o PL 2338 deveria, idealmente, estabelecer princípios transversais — transparência, não discriminação, supervisão humana, prestação de contas — que sirvam como base para todas as regulações setoriais. Sem esse marco comum, cada setor continuará desenvolvendo suas próprias regras com critérios potencialmente inconsistentes entre si.

O que a sociedade civil precisa saber

Diante desse cenário, é fundamental que a sociedade civil brasileira compreenda o que está em jogo e se mobilize para participar do debate. Alguns pontos essenciais:

1. A janela de oportunidade é agora. Se Aguinaldo Ribeiro cumprir o cronograma anunciado, o texto pode ser votado em abril. Isso significa que as próximas semanas são decisivas para influenciar o conteúdo final do relatório. Após a votação, mudanças substanciais se tornam muito mais difíceis.

2. Regulação não é o oposto de inovação. O argumento de que regular a IA sufocaria a inovação brasileira é uma simplificação perigosa. A experiência da LGPD mostra que regulação bem desenhada pode, na verdade, estimular a inovação responsável ao criar segurança jurídica e confiança dos consumidores. O EU AI Act, longe de afugentar empresas da Europa, está criando um mercado de conformidade estimado em bilhões de euros.

3. A assimetria de poder precisa ser compensada. Se apenas grandes corporações têm voz no processo legislativo, o resultado inevitavelmente refletirá seus interesses. Acadêmicos, organizações da sociedade civil, profissionais de tecnologia e cidadãos comuns precisam ocupar os espaços de debate — audiências públicas, consultas abertas e interlocução direta com parlamentares.

4. Regulação incompleta é melhor que nenhuma regulação. Esperar a lei perfeita pode significar esperar para sempre. O Brasil já acumula três anos de debates sobre o PL 2338. Aprovar um marco inicial — mesmo que imperfeito — cria a base institucional para aprimoramentos futuros e envia uma mensagem clara de que o país leva a sério a governança de IA.

O IBGIA continuará acompanhando cada passo da tramitação do PL 2338, oferecendo análises independentes e baseadas em evidências. Acreditamos que o Brasil tem a capacidade intelectual e institucional para construir um marco regulatório de IA que seja referência global — mas isso exige participação ativa e vigilância constante da sociedade.

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